Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte

1 de março de 2017
Imprensa
Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte esclarece aplicação de alíquota salarial

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte informa aos servidores que, a aplicação da alíquota correspondente às remunerações salariais, referentes ao mês de fevereiro, tem como base o Parágrafo 2º do artigo 620 do Decreto 3000, que esclarece: “O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, se aplica a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, Parágrafo 1º, compensando-se o importo anteriormente retido no próprio mês”.

Diante do exposto e com base na lei, a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte ainda informa que, caso ocorram eventuais dúvidas ou desacertos nos cálculos da alíquota correspondente aplicada, o servidor poderá procurar a Prefeitura para as correções devidas.

Em anexo, a Secretaria de Gestão de Juazeiro do Norte traz maiores esclarecimentos sobre os procedimentos adotados.


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