21 de março de 2017
Imprensa
Prefeitura prorroga prazo de pagamento do IPTU

A Prefeitura de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Gestão (SEGEST) informa que fica prorrogado até o próximo dia 23, quinta-feira, o pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com desconto de 20%. Na mesma oportunidade, aqueles que desejam pleitear a isenção desse tributo, deverá solicitá-lo  em requerimento e apresentá-lo até o vencimento da última parcela.

Com relação ao Alvará de Funcionamento, os contribuintes que ainda não renovaram, terão até o dia 31 deste mês, para atualizar e devem procurar o setor de Arrecadação Tributária da SEGEST, localizada no prédio da Prefeitura, evitando assim encargos previstos na legislação vigente.

Em 2016 1.809 imóveis foram isentos relacionados ao IPTU. Podem solicitar a isenção:

1- pertencente a particular, quando cedido gratuitamente em sua totalidade para o uso exclusivo da União, do Estado ou do Município;

2- pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas;

3- pertencentes a viúvos, inuptas, órfãos menor idade ou pessoa inválida para trabalho, em caráter permanente, bem como portadores do vírus HIV, quando nele resida e não possua outro imóvel no município;

4- servidores públicos municipais ativos, inativos e respectivos pensionistas, que tenham um só imóvel no município e nele resida;

5- declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação correspondente a parcela atingida no momento em que ocorrer a posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante; assim como os ex-combatentes da FEB que possuam um só imóvel e nele resida.

6- entidades populares, como: associações de moradores, de jovens, de mulheres, de estudantes, associações de caráter beneficente, filantrópico, considerados apenas os imóveis destinados às suas finalidades.


Tópicos: