3 de julho de 2017
Imprensa
Juazeirenses terão a possiblidade de quitar suas dívidas com o Município por meio do REFIS

Interessados deverão procurar a SEGEST até 30 de julho de 2017

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Gestão (SEGEST), a partir desta terça-feira, 4, estará atendendo aos cidadãos que se interessem pelo Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não Tributários (REFIS), que trata da instituição e recuperação de créditos e de incentivo à adimplência.

O REFIS é destinado a possibilitar o pagamento de créditos como IPTU, ISS, taxas e multas, inscritos ou não como dívida ativa do Município, que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, com exceção dos créditos já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, os quais somente poderão ser pagos ou parcelados após manifestação da Procuradoria Geral do Município (PGM).

Os benefícios somente serão concedidos a quem estiver em situação fiscal regular perante à municipalidade, no exercício em que requerer a adesão. Quem se encontrar em débito resultante de créditos, vencidos no exercício em que solicitar o parcelamento, poderá efetuar o pagamento destes em até três parcelas, considerando-se, a partir da obtenção do parcelamento, situação fiscal regular.

Ocorrido o pagamento à vista dos créditos, serão concedidos descontos de 100% nos juros e multas moratórios e de 50% na penalidade pecuniária, quando for o caso. O benefício somente será concedido ao indivíduo que efetuar o pagamento do crédito em parcela única. Na hipótese de o crédito, ter como componente principal penalidade pecuária, poderá ser quitado com desconto de 50% do seu total.

Parcelamento

Os créditos vencidos e consolidados poderão ser pagos em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórios de até 80% quando a liquidação ocorrer em até oito parcelas; 60% quando for em até 16 parcelas; 40% quando ocorrer em até 24 parcelas e 20% quando a quitação se der em até 36 parcelas.

O valor de cada mensalidade não pode ser inferior a R$ 100,00 para os parcelamentos concedidos aos empresários individuais, com faturamento anual de até R$ 81 mil; a R$ 150,00, para os parcelamentos concedidos às microempresas com faturamento anual até R$ 360 mil; R$ 200,00, para os parcelamentos concedidos aos demais estabelecimentos. R$ 50,00 para pessoas físicas; R$ 200,00 nos parcelamentos de pessoas jurídicas.

 


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