11 de julho de 2017
Imprensa
Prefeitura representada em julgamento pelo fim do bloqueio ao precatório do magistério

O Prefeito Municipal de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, está realizando os procedimentos necessários para auxiliar na liberação do precatório para o pagamento dos professores do Município. Nesta quinta-feira, 13, às 9 horas, a Prefeitura estará sendo representada pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e a Chefia de Gabinete, durante julgamento no Tribunal Regional Federal (TRF), na 5ª Região, em Recife, no Estado do Pernambuco.

O ato contará com o acompanhamento do Chefe de Gabinete, Nildo Rodrigues, e do Procurador do Município, Bernardo Oliveira. A PGM pede, junto à Justiça, a extinção do processo movido pelo Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Sindicato APEOC), pela ilegitimidade da entidade em representar o magistério de Juazeiro do Norte. A APEOC entrou com recurso no final do ano passado, o que gerou o bloqueio do precatório devido à decisão liminar do TRF5.

O próprio Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte, tratou de esclarecer, em matéria publicada no site do órgão, a impossibilidade de atuar como mediador nas negociações para acordo que diz respeito ao pagamento de 60% do valor do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O comunicado do Ministério público foi feito na semana passada.

Administração reafirma compromisso

O Prefeito de Juazeiro do Norte tem acompanhado com grande interesse de resolver essa questão relacionada aos valores do precatório. A dificuldade tem sido em função do bloqueio feito através da APEOC contra o Município. A administração, com isso, reafirma o seu compromisso de resolver esse empecilho. O processo terá relatoria do desembargador Fernando Braga, da 5ª Região.

Uma vez que não houve desistência da ação do Sindicato APEOC que tramita na Justiça Federal, onde o Ministério Público Estadual não pode atuar, as Promotorias de Justiça de Juazeiro do Norte não podem mais dar continuidade à mediação do acordo. O MPCE pontua ainda que, além da ação na Justiça Federal, de forma incompreensível e em afronta às regras do Direito Processual, o Sindicato APEOC também ajuizou ação na 2ª Vara Cível da Justiça Estadual, ou seja, há duas ações ajuizadas pela mesma entidade com o mesmo objeto em órgãos distintos do Poder Judiciário, apesar dos professores municipais de Juazeiro do Norte não reconhecerem o sindicato como legítimo representante dos seus interesses.


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