13 de julho de 2017
Imprensa
Decisão unânime beneficiará liberação do precatório dos professores

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF), na 5ª Região, em Recife – PE, julgou e reconheceu, por unanimidade, a ilegalidade da APEOC na representatividade dos docentes do Município de Juazeiro do Norte e  determinou na liberação dos recursos oriundos do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O julgamento foi realizado às 9 horas desta quinta-feira e contou com a presença do Chefe de Gabinete, Nildo Rodrigues, do Procurador Geral do Município (PGM), Bernardo Oliveira. Na ocasião, estiveram presentes representantes dos docentes do Município, por meio da representação do Sindicato dos Servidores Municipais.

A Procuradoria Geral do Município, em sustentação oral realizada pelo Procurador, Bernardo Oliveira, reforçou o compromisso do Prefeito Arnon Bezerra de que parte destes recursos serão destinados aos professores municipais, no caso a garantia de 60% da verba deverá ser repassada aos profissionais do magistério. Para que isso ocorra, haverá publicação do Acórdão pelo TRF-5, o que deverá acontecer até a próxima semana, em publicação no Diário Oficial da Justiça Federal de Pernambuco.

O Prefeito de Juazeiro do Norte, nos últimos meses, tem atuado no sentido de reforçar e acelerar os procedimentos necessários para o repasse dos valores, com, inicialmente, a abertura do diálogo para que se firmasse acordo entre as partes, para decidir a forma de rateio entre os docentes do município. Desde o primeiro momento garantiu que iria repassar os 60% dos recursos para o pagamento dos precatórios, que estava impedido por conta de uma ação movida pela APEOC, que acabou bloqueando o repasse.

O próprio Ministério Público do Estado do Ceará, através da 2ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Juazeiro do Norte, tratou de esclarecer, em matéria publicada no site do órgão, a impossibilidade de atuar como mediador nas negociações para acordo que diz respeito ao pagamento de 60% do valor do precatório. O comunicado do Ministério público foi feito na semana passada.


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