25 de julho de 2017
Imprensa
Prefeitura alerta para obstrução de calçadas em Juazeiro do Norte

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, por meio da Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA) informa que notificará todas as residências e comércios que estiverem obstruindo as calçadas, seja com piquetes ou grandes rampas. Após as notificações, o proprietário do imóvel terá de dois a três dias para se apresentar à SEINFRA e receber direcionamentos de como proceder.

Caso não haja comparecimento no prazo estabelecido, será gerada multa no valor de R$ 300,00. O aconselhável é que o caso seja resolvido com o próprio Município, uma vez que após todas as fases já mencionadas, a situação se torna responsabilidade do Ministério Público Estadual (MPE), ficando mais complexa.

As remoções têm como objetivo promover uma melhor acessibilidade nas calçadas de maior fluxo em Juazeiro do Norte. Essa decisão tem como base o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e é regido pela Lei Complementar Municipal n°10/2006 que trata sobre o código de posturas do Município.

A Lei discorre sobre a melhora na qualidade de vida da população das zonas urbanas e rurais da cidade, sobre padrões de saneamento básico, higiene sanitária, ordem, segurança e sossego públicos compatíveis com o bem-estar da comunidade, além de garantir o bom uso e conservação do meio ambiente e dos equipamentos públicos.

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