5 de setembro de 2017
Imprensa
Previjuno esclarece parcelamentos na Câmara de Vereadores

A Gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), Maria das Graças, esteve nesta terça-feira, 05, prestando esclarecimentos na Câmara Municipal de Vereadores de Juazeiro do Norte, sobre o parcelamento da dívida da Prefeitura, referentes à gestões anteriores, para com a Previdência.

Os débitos aos quais se busca parcelamento são equivalentes a R$ 13.832 milhões e se referem a dívidas anteriores a 2017, junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O parcelamento, conforme Projeto de Lei Municipal, encontra amparo legal previamente estabelecido na Medida Provisória (MP) nº 778, de 16 de maio de 2017.

 Regulamentação

A MP dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tanto para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, parcelamento especial estendido ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na qual fora regulamentada pela Portaria nº 333 do Ministério da Fazenda (Secretaria de Previdência), de 11 de Julho de 2017, que alterou a Portaria MPS nº 204 de 2008 e 402 de 2008.

Com as alterações inseridas, permite-se aos Municípios, mediante Lei específica autorizativa, que firme acordo de parcelamento especial em até 200 prestações mensais dos débitos relativos até março de 2017 e 60 parcela, a partir do mês de março desse ano.

Em atendimento e, com objetivo de regularizar a situação do Município, em relação aos débitos previdenciários apurados dos exercícios anteriores ao exercício de 2017 junto ao RPPS, administrado pela Unidade Gestora Previjuno, fora submetido à Casa Legislativa o Projeto de Lei do Parcelamento Especial.

Sobre a divulgação e importância da proposta, a gestora disse que  "é a releitura desse projeto de lei. Ele tem uma relevância muito grande para o Município". A Gestora ressaltou ainda que "caso a proposta seja aprovada, a previdência será sustentável e, se tornando sustentável, estará garantindo aposentadoria, pensão, entre outros benefícios.


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