29 de outubro de 2017
Imprensa
Juazeiro do Norte conquista Certificado de Regularidade Previdenciária

Nesta quinta-feira, 26, foi expedido o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) de Juazeiro do Norte. A partir de agora, o Município pode realizar transferências voluntárias de recursos pela União, bem como celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, além de realizar empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração Direta e indireta da União, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais e pagamentos dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Para que haja a regularização, o Ministério da Fazenda exige que 34 itens estejam todos regularizados.  Dois deles são a utilização dos recursos previdenciários e observância dos limites de contribuição do ente, que traz consigo várias oportunidades para o Município, sendo validada semestralmente. 

Compromisso

Ao assumir a gestão, um dos compromissos do Prefeito Arnon Bezerra era fazer a regularização do CRP. O Prefeito atualizou todos os parcelamentos, de dívidas anteriores à atual gestão, pagando sempre em dia. Os repasses dessa gestão também estão todos em dia, mas para validar a CRP seria necessário fazer o termo de parcelamento, além de pagar todos os débitos previdenciários das gestões passadas. Para tanto, foi enviado através do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Juazeiro do Norte (Previjuno), projeto de lei ao legislativo, onde visava a permissão para o parcelamento da dívida em até 200 vezes. O projeto foi aprovado na sessão do dia 05 de setembro.

Os débitos parcelados são equivalentes a R$ 13,8 milhões e se referem a dívidas anteriores a 2017, ou seja, de gestões anteriores, junto ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O parcelamento encontra amparo legal previamente estabelecido na Medida Provisória (MP) nº 778, de 16 de maio de 2017.

A Gestora do Previjuno, Maria das Graças, comemora a emissão. “A CRP, caso não esteja expedida, impede transferências voluntárias da União, não possibilita angariar projetos de reforma, por exemplo, com recursos federais. Ela bloqueada prejudica demais o Município, então podemos comemorar mais esta vitória em Juazeiro do Norte”, destacou.

Fotos: Samuel Macedo


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