5 de dezembro de 2017
Imprensa
Leilão do CT do Icasa é cancelado por ações movidas pela Procuradoria do Município de Juazeiro do Norte

O Processo de Leilão do CT do Icasa (O Praxedão) foi cancelado através de ações movidas pela Prefeitura de Juazeiro do Norte, através da Procuradoria Geral do Município (PGM) que entrou com mandado de Segurança, alegando que o imóvel não pode ser leiloado, pois pela própria condição resolutiva imposta pela Lei Municipal n° 3.375, de 17 de dezembro de 2008, responsável por autorizar a doação do imóvel à Associação Amigos do Icasa, trata-se de bem público, impenhorável, devendo retornar ao patrimônio do Município.

O referido mandado de segurança foi impetrado no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 7ª Região, cuja liminar foi concedida antes mesmo de se ouvir a outra parte interessada, determinando, nesta terça-feira (5), a suspensão do leilão designado para o dia 07 de dezembro de 2017, quinta-feira, às 9h, do imóvel de Matrícula n° 1.592, registrado no Cartório do 5° Ofício de Juazeiro do Norte. O cancelamento ocorreu através de decisão proferida pelo Desembargador do Trabalho, Plauto Carneiro Porto.

Embargo

A PGM já havia entrado com Embargo de Terceiros determinando a suspensão do curso do processo principal, com base na lei municipal, já citada, o qual foi acatado pelo Juiz do Trabalho, Ney Fraga Filho. O Agravo de Petição protocolado pela Associação Amigos do Icasa no curso do processo n° 811-36.2012.5.07.0028 foi considerado intempestivo não sendo sequer conhecido.


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