22 de dezembro de 2017
Imprensa
Prefeitura de Juazeiro do Norte reforça prazo final para solicitação do Mini-REFIS

Será encerrado no próximo dia 26, o prazo para cidadãos juazeirenses aderirem ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributários e de Incentivo à Adimplência Fiscal de sujeitos passivos inscritos ou não em dívida ativa e também ajuizados, o Mini-REFIS, vencidos até 31 de dezembro de 2016.

A Secretaria de Administração e Finanças (Seafin) informa que para usufruir do benefício, o cidadão deverá manifestar sua adesão no Setor de Tributos, localizado na sede da Prefeitura de Juazeiro do Norte, na Praça Dirceu Figueiredo, s/nº, Centro, no horário de 07h30 às 11h30, 13h30 às 17h30.

Pagamento de créditos

O objetivo é possibilitar aos contribuintes inadimplentes, com fisco municipal, a oportunidade de quitar seus tributos com descontos, nas seguintes formas: para pagamento à vista serão 80% de descontos nos juros e multas moratórios. Para parcelamentos serão 70%, quando o pagamento ocorrer em até 02 parcelas, 60% quando o pagamento ocorrer em até 04 parcelas, 50% quando o pagamento ocorrer em até 06 parcelas e 20% quando o pagamento ocorrer em até 10 parcelas. Com relação a multa pecuniária, essas terão descontos de 50% no seu montante, pagamento à vista.


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