21 de janeiro de 2019
Imprensa
Emissão e renovação do alvará de funcionamento para comércios e indústrias dependerão de certificado dos Bombeiros

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte informa que, de acordo com a lei estadual 13.556/2004 e da Lei municipal complementar n° 10/2006 e de acordo com recomendações do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), todos os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e entidades associativas somente poderão se instalar, iniciar ou renovar suas atividades com a prévia expedição do certificado de conformidade do sistema de proteção contra incêndio e pânico, que pode ser solicitado junto ao Corpo de Bombeiro Militar.

Após estar com este documento em mãos, o interessado deve ser dirigir à Sede da Prefeitura para solicitar a licença de localização e funcionamento (Alvará de Funcionamento). É importante ressaltar que o Microempreendedor Individual (MEI) que exerça sua atividade econômica em área não edificada, tais como ambulantes, carrinhos de lanches em geral, barracas itinerantes e congêneres, ou ainda que exerça a sua atividade em residência unifamiliar de até dois pavimentos ficam dispensados da apresentação do respectivo certificado.


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