12 de março de 2019
Imprensa
Cadastro Ambiental Rural pode ser realizado na Seagri

A Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (Seagri) já realiza o Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastramento acontece na sede da própria Secretaria em horário comercial, de segunda-feira à sexta-feira.

O Cadastro Ambiental Rural é um conjunto de informações ambientais das propriedades e posses rurais, áreas de uso consolidado e reserva legal. O CAR é obrigatório conforme lei do Novo Código Florestal, lei nº 12.651 de 2012, que estabelece que todos os imóveis rurais sejam cadastrados. Com o cadastro efetivado, o agricultor tem como vantagens, o planejamento de imóvel rural, acesso a incentivos, como o do Banco do Nordeste, que desde 02/01/2019 exige o CAR pra os financiamentos rurais, e programas de apoio, Programa Garantia Safra, retirada do milho na Conab, regularização ambiental. O agricultor cadastrado, tem por lei, que reservar em sua propriedade um espaço equivalente a 20% da totalidade para reserva ambiental.

Em Juazeiro do Norte, todo proprietário ou posseiro, desde que seja da agricultura familiar, com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, realiza o cadastro de forma gratuita. Já quem não possuir a DAP, deve procurar um particular para a realização do cadastro. 

Para realizar o cadastro, são necessários os documentos pessoais e da propriedade. Pessoais: RG, CPF, Nº de telefone, conta de luz, e-mail, DAP, certidão de casamento e óbito (se falecido). E da propriedade, escritura particular ou pública de compra e venda, certidão de posse, certidão de registro, IRT formal de partilha e Incra.


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